Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município

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COMPETÊNCIA

  1. a) opinar, quando se tratar de procurador, nos pedidos de cessão, nos requerimentos de licença para trato de interesses particulares e nas solicitações para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, desde que estes impliquem em interrupção do exercício das funções na Procuradoria;
  2. b) manifestar-se sobre o relatório final apresentado por Comissão de Estágio Probatório de Procuradores; (Redação dada pelo Decreto nº 35.801/2012)
  3. c) opinar quando da elaboração do regulamento disciplinador da promoção por merecimento dos procuradores;
  4. d) integrar, por seus membros, as comissões de sindicância que envolvam Procuradores;
  5. e) integrar, por seus membros, as comissões processantes de inquérito administrativo, desde que envolvam procuradores;
  6. f) sugerir, ao Procurador-Geral, à solicitação de realização de concurso público para o provimento de cargos de Procurador, o seu regulamento e a composição das bancas examinadoras;
  7. g) sugerir, ao Procurador-Geral, alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município, bem como nas competências dos seus órgãos;
  8. h) opinar sobre a fixação de metas a serem cumpridas pela Procuradoria Geral do Município;
  9. i) Sugerir, ao Procurador-Geral, o encaminhamento da edição e modificação de normas relativas ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município;
  10. j) opinar nas matérias que lhe forem submetidas pelo Procurador-Geral.

Fonte: Decreto 26207/2006

CONTATO

Endereço: Não localizado.

Telefones: Não localizado.

E-mail: Não localizado.

COMPOSIÇÃO

https://drive.google.com/open?id=1PDq2tg4-243sA50imxpSc74mcAJ5WuNd

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 26.207, de 03 de fevereiro de 2006 - Cria o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO

Não localizado.

REUNIÕES

http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3841#/p:45/e:3841?find=regimento%20interno%20do%20conselho

ATAS

Não localizado.