Conselho Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio de Janeiro (CONDECON)

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COMPETÊNCIA

Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor; aprovar e publicar a prestação de contas anual FUMDC; elaborar seu Regimento Interno.

Fonte: RESOLUÇÃO CVL Nº 99, de 28/05/2018 - Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal da casa Civil – CASA CIVIL.

CONTATO

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COMPOSIÇÃO

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LEGISLAÇÃO

Lei Nº 5.302 DE 18 DE OUTUBRO 2011 - Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO

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REUNIÃO

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ATAS

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OUTRAS INFORMAÇÕES

Vinculado ao Instituto Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON CARIOCA, constante do organograma da Casa Civil.