Conselho Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Rio de Janeiro (CONDECON)

VINCULAÇÃO: Vinculado ao Instituto Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON Carioca que é vinculado a Secretaria da Casa Civil.

SITE: http://www.rio.rj.gov.br/web/proconcarioca

INFORMAÇÕES DO SITE DA PREFEITURA: No site localizada a Lei Nº 5.302 de 18/10/11 de criação e organização do PROCON-RIO, do Conselho e do Fundo.  Não localizadas, composição, legislação, regimento interno, calendário de reuniões, atas do Conselho. Sem informações do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

COMPETÊNCIA: Lei Nº 5.302 de 18/10/2011, art 4º e 5º.

- Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
- Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
- Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor;
- Aprovar e publicar a prestação de contas anual FUMDC;

- Elaborar seu Regimento Interno.

CONTATO:

E-mail da Ouvidoria do PROCON CARIOCA:

COMPOSIÇÃO: 12 membros com mandato de 2 anos.

LEGISLAÇÃO:

Lei Nº 5.302 DE 18/10/2011 - Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências. O. Rio de 19/10/2011

REGIMENTO INTERNO:

Não localizado

CALENDÁRIO DE REUNIÕES:

Não localizado

ATAS:

Não localizado

FUNDO:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC que tem o objetivo de arrecadar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.  Lei Nº 5.302, Capítulo IV, art 6 a

  • Receitas do fundo: Artigo 7º da Lei Nº 5.302 de 18/10/2011