Conselho Municipal De Proteção Do Patrimônio Cultural Do Rio De Janeiro (CMPC)

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COMPETÊNCIA

Responsável por orientar o Prefeito nas decisões relativas aos atos de tombamento e destombamento. Quando decretado o  tombamento, também compete ao CMPC, em relação aos bens tombados municipais, pronunciar-se quanto à demolição, no caso de ruína iminente; modificação; transformação; restauração; pintura ou remoção da mesma; expedição ou renovação de licença para obra, para afixação de anúncios, cartazes ou letreiros; para instalação de atividade comercial ou industrial e ainda quanto à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência, a integridade estética, a segurança ou a visibilidade de bem tombado pelo Município.

(Fonte: http://www0.rio.rj.gov.br/patrimonio/cmpc.shtm)

O Conselho faz parte do organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação:  http://prefeitura.rio/documents/6649888/b640f817-9a16-4603-adfa-62cf492a2e90/

CONTATO

 Endereço: 

Telefones:

E-mail: gabinete.irph@gmail.com

 COMPOSIÇÃO

 LEGISLAÇÃO

Lei Nº 161 de 05 de maio de 1980 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO

ATAS