Conselhos Tutelares da Infância e Adolescência do Município do Rio de Janeiro

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COMPETÊNCIA

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

CONTATO

CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO

End.: Rua Sacadura Cabral, n.º 75, Centro. CEP 20081-261

Tel.: 2213-3085/ 2233-3166/ 98909-1445/ 97368-7515

Email: consehotutelar1.centro@hotmail.com

Bairros de abrangência: Caju, Santo Cristo, Saúde, Centro, Rio Comprido, Estácio, Cidade Nova, Catumbi, São Cristovão, Mangueira, Benfica, Gamboa, Paquetá, Santa Teresa, Vasco da Gama.

CONSELHO TUTELAR 02- ZONA SUL

End.: Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP 22231-130

Tel.: 2551-5143 / 2554-8295/ 98909-1469/ 97370-1677

Email: ctzonasul@bol.com.br

Bairros de abrangência: Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho, Ipanema, Leme, Urca.

CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL

End.: Rua Desembargador Isidro, n.º 48, Tijuca. CEP 20521160.

Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 98909-1474/ 97375-5591

Email: conselhotutelar3.vilaisabel@hotmail.com,

Bairros de abrangência: Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel.

CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER

End.: Rua Dr. Leal, n.º 706, Engenho de Dentro. CEP 20730-380 Tel: 2593-7750/ 2593-7648/ 98909-1433/ 97376-4426

Email: conselhotutelar4.meier@hotmail.com,

Bairros de abrangência: Água Santa, Rocha, Sampaio, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Encantado, Lins de Vasconcellos, Méier, Cachambi, São Francisco Xavier, Riachuelo, Pilares, Piedade, Abolição, Todos os Santos, Abolição.

CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS

End.: Rua Professor Lace, n.º 57. Ramos. CEP 21060-120

Tel.: 2573-0132 / 2573-8715/ 98909-1457/ 97383-2643

Email: conselhoderamos@hotmail.com

Bairros de abrangência: Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Engenheiro Rubens Vaz, Timbau, Vigário Geral, Vila do Pinheiro, Olaria.

CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA.

End.: Rua Capitão Aliatar Martins, n.º 211, Irajá. CEP 21235-515

Tel.: 2482-3678 / 2482-3621/ 98909-1447/ 97313-0836

e-mail: conselhotutelar6.1madureira@hotmail.com

Bairros de abrangência: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Irajá, Honório Gurgel, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Madureira, Vista Alegre, Vila Kosmos.

CONSELHO TUTELAR 07- JACAREPAGUÁ

End.: Estrada Rodrigues Caldas, n.º 3.400,

Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira, Jacarepaguá. CEP 22713-370

Tel.: 3347-3291 /3347-3238/ 98909-1444/ 97313-1063

Email: conselhotutelar7.jacarepagua@hotmail.com,

Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Gardênia Azul, Jacarepaguá

CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU

End.: Rua Silva Cardoso, n.º 349 / salas 8 e 9, Bangu. CEP 21810-031

Tel.: 3332-3744 / 3332-0095/ 98909-1455/ 97319-8161

Email: ct08bangu@gmail.com;

Bairros de abrangência: Bangu, Senador Câmara, Gericinó,

CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE

Rua Areinhas, n. º 35, Campo Grande. CEP 23085-670

3394-2896 / 3394-2447/ 98909-1428/ 97320-5609

Email: conselhotutelarcg09@hotmail.com;

Bairros de abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Mendanha, Monteiro, Rio da Prata, Santíssimo, Senador Augusto Vasconcelos

CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ

End.: Rua Lages de Moura, n.º 58, Santa Cruz. CEP 23560-100

Tel.: 3395-0988 / 3395-2623/ 98909-1440/ 97320-8205

E-mail: c10santacruz@hotmail.com

Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba.

CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO

End: Rua da Regeneração, n° 654, Bonsucesso. CEP 21040- 170

Tel: 2573-1013/ 98909-1432/ 2562-3100/ 97340-1559

Email: conselhodebonsucesso@hotmail.com

Bairros de Abrangência: Bonsucesso, Galeão, Cidade Universitária, Complexo da Maré, Baixa do Sapateiro, Parque União, Vila do João, Vila Esperança, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Ribeira, Tauá, Zumbi, Ilha do Governador, Bancários, Jardim Carioca, Praia da Bandeira.

CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO

End: CIEP Antonio Candeia Filho- Av Brasil, s/n°, Coelho Neto. CEP 21530-000

Tel: 3372-0999/ 98909-1422/ 3014-3713/ 99027-5938

Email: conselhotutelar12.coelhoneto@hotmail.com,

Bairros de Abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque.

CONSELHO TUTELAR 13 – SÃO CONRADO / ROCINHA

End.: Av. Niemeyer, n.º 776, 14.º Andar, São Conrado. CEP 22450-221

Tel: 3322-1552/ 3111-1128/ 98909-1462/ 97340-3454

Email: ct13.rocinha@gmail.com

Bairros de Abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Rocinha, São Conrado, Vidigal, Jardim Botânico

CONSELHO TUTELAR 14 – INHAÚMA

End.: Estrada Adhemar Bebiano, n° 3.151, Inhaúma. CEP 20725-170

Tel: 3273-1861/ 98909-1435/ 97340-8410

Email: conselhotutelar14.inhauma@hotmail.com

Bairros de Abrangência: Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Del Castilho, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Higienópolis, Inhaúma.

CONSELHO TUTELAR 15- GUARATIBA

Sede da Fazenda Modelo - Rua da Matriz, n.º 4.445, Guaratiba. CEP 23020-715

Tel: 3384-5165/ 3108-0078/ 98909-1459/ 96662-8202

Email: ct15guaratiba@gmail.com

Bairros de Abrangência: Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba.

CONSELHO TUTELAR 16- BARRA E RECREIO

Escola Municipal Colômbia - Rua Rosalina Brand, n.º 200, Barra da Tijuca. Condomínio Riviera. CEP 22631-260 -.

Tel: 3221-2749/ 98482-3052/ 99127-0208

Email: ct16barradatijuca@gmail.com

Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca, Itanhangá, Camorim, Grumari.

CONSELHO TUTELAR 17- REALENGO

CIEP THOMAS JEFFERSON- Estrada do Engenho Novo, S/N. Realengo (ref: Av Brasil, n. 28.893, em frente ao Conjunto FUMACÊ). CEP: 21730-320 Tel: 3467-9888 / 98482-2809 / 99403-0132 E-mail: ct17realengo@gmail.com

Bairros de Abrangência: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo e Vila Militar

CONSELHO TUTELAR 18- TAQUARA

Estrada do Tindiba, n.º 2.527, Taquara. CEP 22740-360

Telefone: 973030156 / 973116629.

Email: ct18taquara@gmail.com

Bairros de Abrangência: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire.

 COMPOSIÇÃO

Não constam nomes dos conselheiros no site - cada conselho é constituído por cinco membros, eleitos pelo povo.

 LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. (Artigos que instituem o Conselho Tutelar de responsabilidade do CMDCA)

REGIMENTO INTERNO

Não localizado.

REUNIÃO

Não localizado.

ATAS

Não localizado.