Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF-Rio)

VINCULAÇÃO:

Gabinete do Prefeito, Fonte: D. O. Rio de 01/01/17, pág. 3

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

SITE:

Somente blog desatualizado com notícias e informações de contatos e prorrogação de mandatos

http://comdef-rio.blogspot.com.br/

INFORMAÇÕES DO SITE DA PREFEITURA:

Não apresenta as informações gerais, apenas aparece no organograma do gabinete do prefeito.

COMPETÊNCIA:

Lei Nº 4729 de 20/12/2007, artigo 3º.

I- Acompanhar a efetiva implantação e implementação da política municipal para a promoção, inclusão social, independência e autonomia da pessoa com deficiência;

II- Acompanhar e assessorar projetos de interesse da pessoa com deficiência desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e demais Órgãos Municipais;

III- Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, esportes, lazer, política urbana e outras que objetivem a promoção, inclusão social, independência e autonomia da pessoa com deficiência;

IV- Opinar e acompanhar a elaboração de projetos de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;

V- Divulgar e zelar pelo cumprimento de leis municipais ou qualquer norma legal que garanta o direito da pessoa com deficiência;

VI- Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VII- Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII- Promover anualmente o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência;

IX- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados em lei ou na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e/ou reparação diante de eventuais danos.

CONTATO:

  • Endereço: Av. Pres. Vargas, 1997/2º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20210-030
  • Telefones:(21) 2224-1200
  • E-mailcomdef@pcrj.rj.gov.br

COMPOSIÇÃO:

Dezoito conselheiros. Dois anos de mandato. Lei nº 4729/2007, artigo 5º.

Composição mais recente: (desatualizado) Decreto RIO “P” Nº 721 de 19/07/2018. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a Lei nº 4.729, de 20 de dezembro de 2007, e o Decreto Rio nº 44.201, de 5/01/2018, que prorroga por 12 meses o mandato 2015-2017 do COMDEF-Rio ou até que sobrevenha novo regulamento, designa os membros do Conselho.  D. O. Rio de 20/07/18 pág. 36

LEGISLAÇÃO:

  • Lei Nº 4729 de 20/12/2007.
  • Ver Projeto de lei Nº 773/2018. Altera o nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-RIO, transforma-o em deliberativo com composição tripartite, revoga a Lei nº 4.729/2017 e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO:

Ver legislação

CALENDÁRIO DE REUNIÕES:

Não localizado

ATAS:

Não localizadas

FUNDO:

Não localizada menção ao fundo