Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio)

SITE: http://www.cmdcario.com.br/

COMPETÊNCIA

Formular e deliberar políticas públicas relativas a criança e ao adolescente, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação de ações, de entidades e de programas da sociedade civil e de governos.

CONTATO

 Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - sala 663 - Cidade Nova - RJ - CEP: 20211-110

Telefones: (21) 2976-1522 / (21) 2976-2993

E-mail: cmdca@pcrj.rj.gov.br/ | cmdcario@gmail.com/

 COMPOSIÇÃO

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 LEGISLAÇÃO

Lei Nº 1873 de 29 de maio de 1992 - Criação do CMDCA.

Lei Nº 4.062 de 24 de maio de 2005 - Altera a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, dando nova redação aos arts. 1º, 5º, 16, 17 e 19 nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

REGIMENTO INTERNO

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REUNIÕES

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ATAS

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