Conselho Municipal do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)

SITE : Não localizado.

COMPETÊNCIA

I - estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de

recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,

observado o disposto na Lei 4463/2007, na política e no plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência.

Fonte: texto adaptado da Lei 4463/2007

CONTATO

 Endereço: Não localizado.

Telefones: Não localizado.

E-mail: Não localizado.

COMPOSIÇÃO

 Não localizada nomeação dos membros. O Decreto 44749/2018 descreve os órgãos e entidades representados.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 4463, de 10 de janeiro de 2007 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.

 Decreto Nº 44749 19 DE JULHO DE 2018 - Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, adaptando à nova estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO

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REUNIÕES

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ATAS

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