Conselho Municipal de Transportes (CMTR)

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COMPETÊNCIA

I - elaborar diretrizes para política municipal de transportes e mobilidade urbana;
II - analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes e mobilidade urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;
IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes e mobilidade urbana;
V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
(Fonte: Decreto 37301/2013)

CONTATO

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 COMPOSIÇÃO

 LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 37.301, de 25 de Junho de 2013 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes
 
REGIMENTO INTERNO

ATAS