Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS-Rio)

SITE :  http://cmasrio.blogspot.com/

COMPETÊNCIA

Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social e proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo, assim como a execução orçamentária. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever e fiscalizar entidades de Assistência Social, programas e projetos socioassistenciais; zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora, aprovar o seu regimento interno; Fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

CONTATO

 Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Sala 660 – Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ – CEP. 20211-110

Telefones: (21) 2976–1213 e (21) 2976-2406

E-mail: secretariaexecutivacmasrio@gmail.com

 COMPOSIÇÃO

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 LEGISLAÇÃO

Lei nº 2.469, de 30 de agosto de 1996 - Institui o conselho municipal de assistência social, define seus objetivos, fixa os princípios e diretrizes de sua atuação, dispõe sobre o seu funcionamento, e dá outras providências.

Lei Nº 2.460, DE 5 DE AGOSTO DE 1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno CMAS

REUNIÕES

Não localizado.

ATAS

Atas CMAS-Rio

A última ata publicada é a de nº 222 referente a outubro de 2016.