Conselho Deliberativo De Herança Jacente

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COMPETÊNCIA

Compete ao Conselho a gestão de todo o acervo dos bens que atualmente compõem os processos de arrecadação das heranças jacentes sob a administração do Município do Rio de Janeiro, bem como promover a arrecadação e administrar aqueles que vierem a fazer parte do acervo.

CONTATO

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E-mail: Não localizado

O Conselho Deliberativo de Herança Jacente é vinculado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda.

COMPOSIÇÃO ATUAL

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LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 25.539, de 12 de julho de 2005 - Cria o Conselho Deliberativo de Herança Jacente dá outras providências.

Decreto Nº 36.014 DE 30 DE JULHO DE 2012  - Altera o Decreto nº 25.539, de 12 de julho de 2005.

REGIMENTO INTERNO

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES

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ATAS

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