Conselho De Contribuintes Do Município Do Rio De Janeiro (CCM/RJ)

SITE :  http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/conselho-de-contribuintes

COMPETÊNCIA

O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro é o órgão administrativo colegiado de que trata o artigo 243, da Lei no 691/84, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, tendo a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e ex-officio de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa (Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários), referentes a processos administrativo-tributários, de natureza contenciosa.

CONTATO

Endereço: Centro Administrativo São Sebastião - R. Afonso Cavalcanti, 455 - Guichê da sala 509. Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20211-110

Telefones: (21) 3460-1746

E-mail:

 COMPOSIÇÃO ATUAL

Conselheiros e Suplentes Representantes do Município:

1. DENISE CAMOLEZ - Presidente
Suplente: ANDREA VELOSO CORREIA
2. FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES - Vice-presidente
Suplente: ANTONIO FERNANDES DE FIGUEIREDO E SÁ
3. DIRCE MARIA SALES RODRIGUES
Suplente: RAFAEL GASPAR RODRIGUES
4. DOMINGOS TRAVAGLIA
Suplente: LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA

Conselheiros e Suplentes Representantes dos Contribuintes:

1. ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR
Suplente: HÉLIO PAULO FERRAZ
Representantes da Associação Comercial do Rio de Janeiro
2. ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR
Suplente: EDUARDO GAZALE FÉO
Representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH/RJ
3. ALBERTO SALEM FERNANDES
Suplente: SERGIO FINOCKETI PINNA
Representantes da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO/RJ
4. ROBERTO LIRA DE PAULA
Suplente: LYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO

Representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO

Fonte: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=2813852

 LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 3.941 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 - Cria o Conselho Municipal de Contribuintes

Lei Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984  (Art.243) - Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução SEFAZ Nº 80 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Dá nova redação aos dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001.

 REGIMENTO INTERNO

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4412577/4109533/RegimentoInternoCCMweb.pdf

CALENDÁRIO DE REUNIÕES

Às quintas-feiras, a partir das 13h (Plenário - Sala 512 do prédio da SMF).

ATAS

Decisões do Colegiado a partir de 2000 - Acórdãos:

http://smfweb.rio.rj.gov.br/bibliSMFWeb/default.aspx