Conselho De Contribuintes Do Município Do Rio De Janeiro (CCM/RJ)

VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Fazenda

SITE : http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/conselho-de-contribuintes

INFORMAÇÕES DO SITE DA PREFEITURA:

Informações gerais: não fornece: legislação, Regimento interno nem sempre o site dá acesso ao mesmo. Não define o mandato dos conselheiros.

COMPETÊNCIA:

O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro é o órgão colegiado que julga os recursos contra decisões finais proferidas em primeira instância (F/SUBTF/CRJ), referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa. Ver artigo 7º do regimento interno.

CONTATO:

Endereço: Atendimento no guichê da sala 509 do prédio da SMF

COMPOSIÇÃO:

Oito conselheiros, sendo 4 representantes do Município e 4 representantes dos contribuintes.

COMPOSIÇÃO ATUAL:

Conselheiros e Suplentes Representantes do Município:

1. DENISE CAMOLEZ - Presidente
Suplente: ANDREA VELOSO CORREIA
2. FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES - Vice-presidente
Suplente: ANTONIO FERNANDES DE FIGUEIREDO E SÁ
3. DIRCE MARIA SALES RODRIGUES
Suplente: RAFAEL GASPAR RODRIGUES
4. DOMINGOS TRAVAGLIA
Suplente: LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA

Conselheiros e Suplentes Representantes dos Contribuintes:

1. ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR
Suplente: HÉLIO PAULO FERRAZ
Representantes da Associação Comercial do Rio de Janeiro
2. ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR
Suplente: EDUARDO GAZALE FÉO
Representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH/RJ
3. ALBERTO SALEM FERNANDES
Suplente: SERGIO FINOCKETI PINNA
Representantes da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO/RJ
4. ROBERTO LIRA DE PAULA
Suplente: LYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO

Representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO

Fonte: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=2813852

 LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 3.941 de 30/12/1982 - Consolida a Estrutura do Conselho Municipal de Contribuintes

• Lei Nº 691 de 24/12/1984 (Art.243 a 247) - Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. - Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução SEFAZ Nº 80 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Dá nova redação aos dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001.

 REGIMENTO INTERNO

Resolução SMF Nº 2.694, de 29/09/2011. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Ver no site. Publicada no D.O.Rio. em 30/09/2011.

Regimento Interno.pdf

CALENDÁRIO DE REUNIÕES

Às quintas-feiras, a partir das 13h (Plenário, Sala 512 do prédio da SMF).

ATAS

Decisões do Colegiado a partir de 2000 - Acórdãos:

http://smfweb.rio.rj.gov.br/bibliSMFWeb/default.aspx

FUNDO: Não localizada menção ao fundo